'Marco Legal das Garantias' é sancionado pelo presidente Lula

O governo disse ser  inconstitucional o trecho que aborda a tomada de veículos sem ordem judicial. O veto contaria avaliação da Fazenda de que dispositivo seria importante para baixar juros.

O presidente Lula (PT) sancionou o chamado “Marco Legal das Garantias” que determina novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. 

No entanto, Lula vetou trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça.

Essa nova lei recebeu aprovação do Senado no dia 3 de outubro. A sanção presidencial foi publicada na edição do "Diário Oficial da União" desta terça-feira (31).

As novas regras determinam condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. 

A equipe econômica do governo defende que as medidas devem estimular o mercado de crédito.

Segundo o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.

-Como era: um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor, mesmo que a dívida seja de valor menor, como de R$ 50 mil.

-Como fica: agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.

Sobre o trecho que foi vetado, o texto previa que seria possível a tomada de veículos sem autorização da Justiça, por meio de mandados extrajudiciais.

A apreensão extrajudicial poderia ser aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. 

Os cartórios seriam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica. 

Em justificativa ao veto, o governo alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.

Posição do Ministério da Fazenda

O veto do presidente ao trecho que facilita a retomada do veículo no caso de inadimplência contraria avaliação do Ministério da Fazenda.

O Ministério da Fazenda diz que ele seria importante para baixar a taxa de juros em empréstimos bancários para compra de automóveis.

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, defendeu a medida.

"Financiadores tinham de entrar em juízo, isso demorava muito, era um processo complicado, e grande parte dos carros financiados desaparecia nesse processos. A lei aperfeiçoou e 'desjudicializou'. Para baratear custo de financiamento para todo mundo", disse Marcos Pinto, do Ministério da Fazenda, na ocasião.

Ele declarou que no Brasil há uma cultura um pouco de preocupação com o devedor, que é justa. E acrescentou que o bom pagador, pelas dificuldades existentes na recuperação dos automóveis, está arcando com os custos do mau pagador.

"Com juros mais baixos, o risco de inadimplência é menor. Uma das razões porque a inadimplência é tão alta é porque os juros são altos. Não recupera o crédito, o juro sobe, gera inadimplência, e juros sobem mais. Estamos tentando implantar um um ciclo virtuoso, pois a população pagando juro menor consegue arcar com financiamento e consegue reduzir mais juros no futuro", disse o secretário, no começo de outubro.